O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), o Projeto de Lei 3.965/2021, que assegura a gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
A nova legislação permite que os recursos obtidos com o pagamento de multas de trânsito sejam utilizados para custear todo o processo de habilitação — incluindo aulas teóricas e práticas, exames e emissão do documento.
Com a medida, o governo busca ampliar o acesso à CNH, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, facilitando a inserção no mercado de trabalho e promovendo inclusão social.
As regras para a concessão do benefício ainda serão regulamentadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que definirão os critérios específicos e o cronograma de implementação.
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