ABFintechs vê medida como avanço em transparência, mas lembra que equiparação plena ao sistema bancário exigiria mudanças legislativas
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.278/25 continua repercutindo no setor financeiro. A decisão da Receita Federal de equiparar fintechs e arranjos de pagamento às mesmas obrigações fiscais e de transparência dos bancos tradicionais foi vista como um avanço importante pela ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs).
Segundo a entidade, a medida fortalece a modernização do mercado, mas ainda está restrita ao aspecto fiscal. Uma equiparação completa entre fintechs e bancos dependeria de mudanças legislativas mais profundas e não apenas de ajustes regulatórios.
Como o mercado recebeu a decisão
De forma geral, a avaliação é positiva. Ao exigir que fintechs reportem informações à e-Financeira da mesma forma que bancos, a Receita reforça a confiança e a credibilidade dessas empresas no sistema.
Para investidores, o alinhamento regulatório traz mais segurança, já que reduz brechas usadas em esquemas de lavagem de dinheiro e sonegação. Para os clientes, a percepção é de maior confiabilidade ao usar contas digitais, carteiras eletrônicas e cartões de pagamento.
O que diz a ABFintechs
Em comunicado, a ABFintechs afirmou que a decisão “é um passo importante na modernização e na credibilidade do sistema financeiro brasileiro”. Porém, a associação destacou que essa equiparação é parcial:
- Abrange apenas o cumprimento fiscal e a transparência de informações;
- Não altera a legislação que regula os modelos de negócio das fintechs;
- Não lhes concede os mesmos direitos e responsabilidades dos bancos tradicionais.
Para que houvesse uma equiparação plena, seria necessário revisar pontos da Lei do Sistema Financeiro Nacional, envolvendo o Congresso e não apenas medidas da Receita.
O que muda na prática para as fintechs
A instrução normativa impõe novos compromissos às empresas de pagamento e bancos digitais:
- Relatar movimentações financeiras relevantes de clientes;
- Ampliar seus controles internos para evitar falhas de compliance;
- Integrar sistemas com a Receita para fornecer informações em tempo real.
Esses ajustes devem gerar custos adicionais, mas também podem abrir espaço para novos investimentos e maior competitividade frente às instituições tradicionais.
Reação de especialistas
Analistas do setor apontam que a medida é coerente com a expansão das fintechs no Brasil. Hoje, milhões de pessoas já utilizam serviços digitais como conta principal, e ignorar esse peso no sistema financeiro poderia criar riscos de segurança.
Ao mesmo tempo, especialistas lembram que, sem reformas mais amplas, fintechs continuarão tendo limitações de atuação em relação a crédito, captação de depósitos e outros serviços típicos de bancos.
Impacto para clientes
Para o usuário final, a mudança é quase invisível. O Pix, cartões e transferências digitais seguem funcionando da mesma forma. O que muda é a fiscalização por trás do sistema, agora mais rígida.
Na prática, isso significa mais proteção contra fraudes e lavagem de dinheiro, mas sem impacto direto no bolso do consumidor.
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