Instrução normativa amplia regras de transparência e obrigações fiscais para fintechs e empresas de pagamento digital no Brasil
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.278/25, que muda de forma significativa o tratamento dado às fintechs e aos participantes de arranjos de pagamento no país. A partir de agora, essas empresas passam a ter as mesmas obrigações que os bancos tradicionais, especialmente no envio de informações à e-Financeira, sistema que reúne dados sobre movimentações financeiras de alto valor.
Até então, apenas instituições financeiras tradicionais estavam obrigadas a reportar essas operações. Agora, o cerco se fecha também para carteiras digitais, contas de pagamento e outras soluções tecnológicas que vinham crescendo no mercado brasileiro.
O que é a e-Financeira e por que isso importa?
A e-Financeira é uma base de dados da Receita Federal que recebe informações sobre movimentações financeiras consideradas relevantes — valores altos ou operações fora do padrão. O objetivo é dar mais transparência e ajudar no combate à sonegação fiscal e ao crime organizado.
Na prática, bancos já tinham que enviar mensalmente relatórios sobre clientes que movimentassem grandes quantias. Com a nova norma, fintechs como bancos digitais, emissores de cartões e empresas de pagamento online também entram nesse radar.
O que muda para as fintechs?
Com a instrução normativa, as fintechs agora terão que:
- Enviar informações periódicas de movimentações relevantes de seus clientes para a Receita;
- Seguir os mesmos padrões de compliance já exigidos dos bancos tradicionais;
- Aumentar o controle interno sobre operações financeiras, evitando falhas que possam gerar multas;
- Adequar seus sistemas de tecnologia para integrar dados com a Receita Federal.
Essa adaptação deve gerar custos operacionais extras, mas especialistas avaliam que traz também mais credibilidade ao setor, que já representa uma fatia significativa do sistema financeiro nacional.
E para os clientes, o que muda?
Se você é cliente de uma fintech, a mudança será praticamente invisível no dia a dia. Sua conta, cartão ou carteira digital vai continuar funcionando da mesma forma. O que muda é que suas movimentações de alto valor passam a ser monitoradas diretamente pela Receita, assim como já acontece com clientes de bancos tradicionais.
Isso significa mais transparência e menor espaço para fraudes. Por outro lado, reforça a necessidade de o usuário manter sua situação fiscal regularizada.
Por que a Receita decidiu ampliar a regra?
O crescimento acelerado das fintechs no Brasil nos últimos anos chamou a atenção das autoridades. Segundo dados do Banco Central, o número de contas de pagamento abertas em fintechs já ultrapassa o de bancos em algumas categorias.
Sem o mesmo nível de fiscalização, esse ambiente poderia ser explorado para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e evasão fiscal. A Receita Federal afirma que a mudança busca equalizar as regras e reforçar o combate ao crime organizado.
Impactos para o mercado financeiro
A medida pode gerar efeitos de curto e longo prazo:
- Mais credibilidade para fintechs: ao seguir as mesmas regras, essas empresas passam a ter maior reconhecimento no mercado.
- Custos operacionais adicionais: sistemas de compliance e integração de dados podem aumentar despesas.
- Equilíbrio regulatório: bancos e fintechs agora jogam com as mesmas regras, reduzindo assimetrias.
O que especialistas dizem
Para especialistas em regulação financeira, a mudança é positiva, pois evita brechas no sistema. No entanto, também exige atenção para que o excesso de burocracia não afete a inovação, um dos pilares das fintechs.
O setor deve passar por um período de ajustes técnicos, mas a expectativa é que o impacto para os clientes seja mínimo.
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